Termos e Condições
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1 A empresa Villaville Brasil Ltda. (VILLAVILLE BRASIL), pessoa jurídica de direito privado com sede em São Paulo, no Estado de São Paulo, na Rua Borba Gato, 331, CEP 04747-030, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.704.816/0001-00, disponibiliza ao público em geral (CLIENTES) um site chamado VILLAVILLE, disponibilizado em http://villaville.com. Através do VILLAVILLE, o CLIENTE tem a oportunidade de criar páginas eletrônicas específicas (PÁGINA DO EVENTO) para divulgação de festas e eventos que esteja organizando e receber presentes fictícios e/ou contribuições (PRESENTES VIRTUAIS) que serão convertidos em crédito em favor do CLIENTE pela VILLAVILLE BRASIL.
2. REQUISITOS INICIAIS PARA ADESÃO AO VILLAVILLE
2.1 Como condição inicial para adesão ao VILLAVILLE, um CLIENTE deverá ter um conta de e-mail ativa e preencher corretamente o formulário de cadastro. O CLIENTE será a única referência de contato para a VILLAVILLE BRASIL e o único responsável por decidir qualquer assunto relacionado à sua participação no VILLAVILLE.
2.2 O CLIENTE responsável pelo cadastro deverá residir no Brasil e ter regular inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).
2.3 Todas as informações cadastrais preenchidas serão tidas como autênticas e verdadeiras.
2.4 Todas as consequências pelo fornecimento de informações inexatas, incompletas ou inverídicas serão arcadas isoladamente pelo CLIENTE.
2.5 A conclusão do cadastro e o clique no botão de confirmação significará aceitação a todas as regras e condições aqui descritas.
3. FUNCIONALIDADES DO VILLAVILLE
3.1 A adesão ao VILLAVILLE possibilitará ao CLIENTE personalizar e manter, por tempo indeterminado, mas não perpétuo, e dentro das limitações da plataforma do VILLAVILLE, a PÁGINA DO EVENTO para, entre outras funcionalidades, informar todos os dados do evento aos CONVIDADOS e criar e apresentar uma lista de PRESENTES VIRTUAIS.
3.2 O login e senha de acesso cadastrados no momento da criação da conta no VILLAVILLE serão a chave de acesso à PÁGINA DO EVENTO.
3.3 A senha de acesso deverá ser mantida em sigilo. É de caráter pessoal, intransferível e não pode ser divulgada para terceiros. Todos os atos praticados a partir da utilização da senha de acesso serão de responsabilidade do CLIENTE.
3.4 Todo o conteúdo publicado na PÁGINA DO EVENTO pelo CLIENTE ou pelos CONVIDADOS, incluindo as informações referentes ao evento, fotos, vídeos, mensagens, comentários e informações em geral, poderão ser visualizadas por qualquer pessoa que acessar a PÁGINA DO EVENTO.
3.5 O VILLAVILLE não se responsabilizará pelo conteúdo publicado na PÁGINA DO EVENTO que não tenha sido publicado pela própria VILLAVILLE BRASIL. Em outros termos, a VILLAVILLE BRASIL não se responsabilizará pelo conteúdo publicado pelos CLIENTE, pelos CONVIDADOS e por qualquer terceiro que acessar a PÁGINA DO EVENTO.
3.6 Com exceção da área de administração da PÁGINA DO EVNETO, cujo acesso é liberado mediante login e senha, a PÁGINA DO EVENTO não permite a restrição de acesso. Isso significa que a PÁGINA DO EVENTO poderá ser acessado por qualquer pessoa que conheça ou deduza seu endereço na Internet.
3.7 Desde que a PÁGINA DO EVENTO não seja desativada antecipadamente, os CONVIDADOS poderão acessá-la e oferecer PRESENTES VIRTUAIS ao CLIENTE até 30 (trinta) dias após a data do evento inicialmente cadastrada.
4. LISTA DE PRESENTES VIRTUAIS
4.1 O CLIENTE poderá criar a lista de PRESENTES VIRTUAIS na PÁGINA DO EVENTO a partir de sugestões previamente disponibilizadas.
4.2 A lista de PRESENTES VIRTUAIS servirá tanto para o CLIENTE, como para os CONVIDADOS, simplesmente para uma referência de valor, já que não haverá efetivamente a compra, por parte do CONVIDADO, do produto físico selecionado na lista de PRESENTES VIRTUAIS, e sim o repasse para o CLIENTE do valor do(s) produto(s) virtualmente adquirido(s) pelos CONVIDADOS.
4.3 O valor de cada produto virtualmente adquirido pelos CONVIDADOS para o CLIENTE será repassado na forma de crédito ao CLIENTE.
4.4 Isso significa que os CONVIDADOS efetivamente estarão dando como presente e/ou contribuição para o CLIENTE, e o CLIENTE estará efetivamente recebendo dos CONVIDADOS, o valor do produto escolhido pelo CONVIDADO na lista de PRESENTES VIRTUAIS. Em outros termos, os produtos e as respectivas imagens constantes da lista de PRESENTES VIRTUAIS são e serão meramente ilustrativas e visam simplesmente auxiliar os CONVIDADOS na escolha do valor do presente. Em nenhum momento os CONVIDADOS estarão presenteando o CLIENTE com os produtos constantes da lista de PRESENTES VIRTUAIS.
4.5 Como exemplo, caso o CONVIDADO escolha um produto na lista de PRESENTES VIRTUAIS criada pelo CLIENTE no valor de R$50,00 (cinquenta reais), o CLIENTE estará efetivamente recebendo de presente do CONVIDADO um crédito de R$50,00 (cinquenta reais).
4.6 Nenhum produto selecionado pelo CLIENTE para a lista de PRESENTES VIRTUAIS será reservado ou terá a disponibilidade garantida pelo VILLAVILLE para que o CLIENTE, quando do recebimento do crédito, possam efetivamente comprá-lo.
5. AQUISIÇÃO DOS PRESENTES PELOS CONVIDADOS
6. O VILLAVILLE será responsável por gerenciar aquisição dos PRESENTES VIRTUAIS pelos CONVIDADOS e realizar a transferência dos mesmos para o CLIENTE sob a forma de créditos.
7. As modalidades e condições de pagamento dos PRESENTES VIRTUAIS pelos CONVIDADOS poderão ser consultadas pelos CONVIDADOS no momento da aquisição.
8. Se ocorrer o cancelamento de qualquer transação que já tenha sido eventualmente considerada como autorizada e processada pela VILLAVILLE, o valor da referida transação cancelada será estornado pela VILLAVILLE do saldo de créditos do CLIENTE.
9. TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DOS CRÉDITOS
9.1 Depois de transcorrido um prazo de 15 (quinze) dias de cada compra de PRESENTES VIRTUAIS pelos CONVIDADOS, o respectivo crédito será disponibilizado ao CLIENTE para que ele possa solicitar um depósito do valor em sua conta bancária.
9.2 O depósito em conta bancária poderá sofrer atraso caso o CLIENTE não informe seus dados bancários e seu CPF corretamente.
10. TAXAS
10.1 Não serão cobradas taxas dos CLIENTES para criação e/ou manutenção da PÁGINA DO EVENTO ou para recebimento dos créditos relativos a PRESENTES VIRTUAIS adquiridos pelos CONVIDADOS.
10.2 No momento da aquisição de PRESENTES VIRTUAIS, será cobrado dos CONVIDADOS uma taxa (TAXA DE CONVENIÊNCIA).
10.3 A TAXA DE CONVENIÊNCIA cobrada dos CONVIDADOS terá como objetivo, principalmente, cobrir custos com processamento das transações, parcelamentos, manutenção da PÁGINA DO EVENTO, dentre outros custos e despesas incorridos pelo VILLAVILLE para realização de suas atividades.
11. CANCELAMENTO DA ADESÃO AO VILLAVILLE
11.1 Desde que a PÁGINA DO EVENTO não seja desativada antecipadamente, os CONVIDADOS poderão acessá-lo e presentear o CLIENTE até 30 (trinta) dias após a data do evento inicialmente cadastrada.
11.2 A PÁGINA DO EVENTO poderá ser desativada a qualquer momento pelo CLIENTE
11.3 O VILLAVILLE poderá desativar a PÁGINA DO EVENTO imotivadamente (sem motivo) a qualquer momento. Ou ainda, se: (i) ficar constatada qualquer falsidade nos dados cadastrais preenchidos no formulário de cadastro, (ii) caso o CLIENTE cometa qualquer ato que prejudique o bom funcionamento do VILLAVILLE, ou (iii) caso o CLIENTE descumpra qualquer regra ou obrigação aqui prevista.
11.4 Além das hipóteses de desativação previstas neste regulamento, a PÁGINA DO EVENTO poderá ser desativada automaticamente, (i) em caso de falência/falecimento de qualquer parte, ou (ii) em razão de casos fortuitos e força maior.
11.5 Desde que a desativação da PÁGINA DO EVENTO não seja causada por fraude cometida pelo CLIENTE, a desativação da PÁGINA DO EVENTO não prejudicará o direito do CLIENTE de receber, na forma aqui descrita, os créditos decorrentes das transações efetivamente realizadas e devidamente processadas até a data da desativação.
11.6 A desativação da PÁGINA DO EVENTO, por qualquer motivo, impossibilitará a sua reativação.
11.7 A desativação da PÁGINA DO EVENTO, por qualquer motivo, não alterará ou revogará qualquer regra do VILLAVILLE aqui descrita.
11.8 Não será devido, sob nenhum pretexto ou circunstância, nenhum pagamento de indenização ao CLIENTE, de qualquer tipo, em virtude da desativação da PÁGINA DO EVENTO, independentemente da forma e motivo da desativação.
12. DEMAIS RESPONSABILIDADES E OBRIGAÇÕES
12.1 Constituem obrigações e/ou responsabilidades do CLIENTE pelo cadastro, entre outras previstas neste documento: a) Proceder com o pagamento de todas as tarifas e custos devidos, quando houver; b) Não publicar e impedir que seja publicado, na PÁGINA DO EVENTO, conteúdo que (i) viole a Lei ou seja contrário à moral e/ou aos bons costumes, (i) caracterize publicidade ou propaganda, (iii) tenha caráter ofensivo, (iv) constitua violação de direitos de propriedade intelectual; c) Responsabilizar-se pelas imagens, textos e vídeos publicados na PÁGINA DO EVENTO, e garantir que não violem direitos de terceiros; d) Observar as orientações fornecidas pelo VILLAVILLE relativas à criação e manutenção da PÁGINA DO EVENTO; e) Manter o mais completo e absoluto sigilo sobre qualquer informação fornecida pelo VILLAVILLE, abstendo-se de transferi-las e divulgá-las para terceiros, ou utilizá-las sem autorização por escrito; f) Assumir todos os ônus e responsabilidades decorrentes de seus atos, respondendo, ainda, pelos atos que terceiros praticarem em seu nome.
13. PROPRIEDADE INTELECTUAL
13.1 O VILLAVILLE é protegido pelas leis referentes à propriedade industrial e intelectual, sendo que qualquer violação a esses direitos ensejará as medidas legais cabíveis. É vedado duplicar, proceder a downloads, publicar, modificar, invadir, alterar ou sob qualquer forma distribuir o VILLAVILLE, e também fazer ou permitir engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, transmitir, emprestar, distribuir, licenciar ou, de outra maneira, dispor dos layouts, websites, softwares, aplicativos, programas, códigos-fonte, bancos de dados, esquemas, documentações e conteúdos disponibilizados pelo VILLAVILLE, a que teve acesso, sem a devida autorização por escrito.
13.2 O CLIENTE é o exclusivo titular dos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos que publicar na PÁGINA DO EVENTO.
13.3 Qualquer reclamação de terceiros relativos aos direitos de propriedade intelectual sobre os conteúdos publicados pelo CLIENTE serão de exclusiva responsabilidade do CLIENTE, não podendo causar qualquer prejuízo, direto ou indireto, ao VILLAVILLE, devendo o CLIENTE assumir toda e qualquer obrigação ou prejuízos atribuídos ao VILLAVILLE.
13.4 As marcas, nomes empresariais e nomes de domínio do VILLAVILLE são de propriedade da VILLAVILLE BRASIL e estão protegidos pelas leis e tratados nacionais e internacionais de direito autoral, marcas, patentes, modelos e desenhos industriais, sendo vedado a CLIENTE se identificar como proprietário ou solicitar o registro de qualquer direito sobre tais marcas e nomes.
14. ÚLTIMAS INFORMAÇÕES
14.1 Com vistas ao seu aprimoramento constante, o VILLAVILLE poderá realizar novas implementações no site, bem como retirar outras, sem se desviar de seu objetivo e sem prejudicar as transações já processadas, mesmo que para isso seja necessário suspender o funcionamento do VILLAVILLE por tempo indeterminado.
14.2 O VILLAVILLE poderá, a qualquer momento e independentemente de prévio aviso, inserir campanhas publicitárias na PÁGINA DO EVENTO.
14.3 O VILLAVILLE poderá, a qualquer tempo, a seu critério e sem qualquer responsabilidade perante o CLIENTE, excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo publicado pelo CLIENTE ou pelos CONVIDADOS na PÁGINA DO EVENTO, caso o conteúdo viole a Lei ou as regras aqui previstas.
14.4 O adiamento ou cancelamento do evento não constituirá motivo para cancelamento das transações processadas.
14.5 O VILLAVILLE não se responsabilizará por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes da indisponibilidade de acesso ao site e/ou sua funcionalidade, especialmente em razão de: (i) manutenção técnica ou operacional dos sistemas que o cercam, previamente comunicada ou não, (ii) interrupção ou suspensão dos serviços prestados por empresas de telecomunicação e acesso à Internet, (iii) eventos originados por caso fortuito e/ou força maior.
14.6 Qualquer notificação e comunicação dirigida ao CLIENTE poderá ser eletrônica, para o e-mail informado no formulário de cadastro, sem a necessidade de ser reiterada em papel.
14.7 Os e-mails e demais comunicações eletrônicas trocadas entre as partes constituem evidência e prova legal em âmbito judicial, devendo ser preservadas em seu formato original para tais fins.
14.8 Nenhum outro vínculo existirá entre VILLAVILLE, na condição de fornecedor de bens e serviços, e o CLIENTE.
14.9 O CLIENTE não poderá, ao contrário do VILLAVILLE, ceder ou transferir para terceiros os direitos e obrigações decorrentes desta adesão, sem o prévio e expresso consentimento por escrito.
14.10 A tolerância ao descumprimento de quaisquer das regras aqui descritas não significará perdão ao descumprimento, nem alteração ou revogação das regras descumpridas.
14.11 Se qualquer disposição deste regulamento for considerada inválida ou inaplicável, por qualquer motivo, as disposições não afetadas permanecerão válidas e aplicáveis, enquanto que as disposições invalidadas serão substituídas por outras que alcancem o mais próximo possível a intenção inicialmente esperada.
14.12 O VILLAVILLE poderá, a qualquer momento, sem prévio aviso, modificar as regras deste regulamento e/ou atualizá-lo, podendo o CLIENTE, se não concordar com as alterações, as quais poderão ser visualizadas no site, desativar a PÁGINA DO EVENTO imediatamente, sem prejuízo do recebimento créditos relativos aos PRESENTES VIRTUAIS que já tiverem sido adquiridos.
14.13 O CLIENTE autoriza o VILLAVILLE, pelo prazo de 1 (um) ano contado da data de adesão, sem nenhuma contraprestação, a fazer uso de seu nome, voz e imagem no Brasil e no exterior, para divulgação de sua participação no VILLAVILLE, em qualquer tipo de mídia.
14.14 Eventuais omissões desse regulamento serão avaliadas pela empresa VILLAVILLE BRASIL.
14.15 Canais de comunicação do VILLAVILLE: a) Site: villaville.com b) Telefone: (11) 3477-2000; c) E-mail: contato@villaville.com
São Paulo, 01/07/2017
